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Política de Cookies

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Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.

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Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

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Publicado em 06 de novembro de 2024
Contábeis

Em iniciativa inédita, a Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia o projeto Receita Soluciona, oficializado pela Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024, destinado a estreitar a comunicação com as confederações nacionais de categorias econômicas, centrais sindicais e outras entidades de classe. O programa visa possibilitar uma solução conjunta de demandas tributárias e aduaneiras de relevância nacional, promovendo um ambiente de diálogo aberto e resolutivo.

Como participar do Receita Soluciona?

As entidades interessadas devem enviar um "Requerimento Receita Soluciona", disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. Esse requerimento precisa conter:

  1. Resumo da demanda: breve descrição do problema tributário ou aduaneiro em questão.
  2. Indicação de áreas relacionadas: indicação das divisões da Receita Federal que se relacionam com o tema proposto.
  3. Proposta de solução: sugestão de encaminhamento para resolução da questão apresentada.

Estrutura das reuniões e funcionamento

A Receita Federal adaptará o formato das reuniões de acordo com a complexidade das demandas. Para questões mais simples, o atendimento poderá ser virtual ou até dispensado, enquanto demandas amplas e complexas poderão contar com encontros presenciais ou virtuais mais extensos, que funcionem como fóruns de diálogo, incluindo outras entidades e convidados especializados para aprofundar o debate.

Prazos para respostas e encaminhamentos

 

A Receita Federal se compromete a responder às demandas em até 90 dias a partir da data de recebimento do requerimento. Caso seja necessário redirecionar o assunto para uma área mais adequada, o trâmite será realizado em até 5 dias úteis, garantindo maior eficiência no atendimento.

Demandas excluídas do Receita Soluciona

 

O projeto exclui solicitações ligadas a trâmites processuais específicos, questões de constitucionalidade de leis ou tratados, pedidos de informação que possam ser atendidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), demandas individuais de contribuintes e denúncias de qualquer natureza.

Comunicação exclusivamente digital

Todas as comunicações do Receita Soluciona serão feitas exclusivamente pelos canais digitais oficiais da Receita Federal, como a caixa postal eletrônica e processos digitais, garantindo transparência e segurança.

Objetivos do Receita Soluciona

 

Com o Receita Soluciona, a Receita Federal visa facilitar o diálogo direto com a sociedade civil organizada, promovendo o cumprimento das normas fiscais e a resolução rápida e colaborativa de questões tributárias. 

A iniciativa representa um passo para fortalecer a conformidade e reduzir o tempo de resposta para questões complexas, consolidando o Receita Soluciona como uma ferramenta essencial de gestão colaborativa.

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